Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
18/07/2019
Diploma n.º
99/2019
Diário da República
N.º 136, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2019
Recomenda ao Governo que considere o fator da pegada ecológica dos alimentos nos contratos públicos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, no âmbito da contratação pública, à alteração dos requisitos para aquisição de géneros alimentares, de modo a que a pegada ecológica dos alimentos desde o produtor até ao consumidor final passe a constar como um dos critérios a observar.
Aprovada em 31 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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