Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
02/06/2016
Diploma n.º
99/2016
Diário da República
N.º 106, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que reduza o valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2016
Recomenda ao Governo que reduza o valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que dê início, no mais curto prazo possível, ao processo de redução do valor das portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de mobilidade e segurança.
Aprovada em 6 de maio de 2016.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.