Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
22/07/2015
Diploma n.º
99/2015
Diário da República
N.º 141, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia
Resolução da Assembleia da República n.º 99/2015
Consagra o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 - Consagrar o dia 17 de maio como o Dia Nacional contra a Homofobia e a Transfobia.
2 - Empenhar-se no cumprimento dos compromissos nacionais e internacionais de combate à discriminação homofóbica e transfóbica.
Aprovada em 26 de junho de 2015.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.