Sumário
Eleição de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 91/2024
Eleição de dois membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, eleger os seguintes membros para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública:
Andreia Belisa Gomes Júnior de Araújo Lima;
Cláudia Rita Lopes de Carvalho Viana.
Aprovada em 18 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118260992