Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
14/01/2025
Diploma n.º
9/2025
Diário da República
N.º 9, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento.
Resolução da Assembleia da República n.º 9/2025
Recomenda ao Governo a revisão da tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública e o cumprimento dos respetivos prazos de pagamento
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Reveja, com a maior brevidade, a tabela de gratificados da Polícia de Segurança Pública.
2 - Assegure que os pagamentos de gratificados ocorrem nos prazos previstos.
Aprovada em 20 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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