Sumário
Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2025
Recomenda ao Governo que garanta o cumprimento do Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias para garantir que a Unidade Local de Saúde de São José, E. P. E., cumpre o Despacho n.º 7/2024, de 9 de agosto, da Ministra da Saúde, e assegura o posicionamento da profissional abrangida na posição 30 da categoria de enfermeira especialista.
Aprovada em 6 de março de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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