Sumário
Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público
Resolução da Assembleia da República n.º 85/2013
Recomenda ao Governo que os relatórios das inspeções às autarquias voltem a ser de acesso público
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela então Inspeção-Geral das Autarquias voltem a estar disponíveis publicamente no site da Inspeção-Geral de Finanças.
2 - Os relatórios das inspeções realizadas às câmaras municipais, juntas de freguesia e empresas municipais pela Inspeção-Geral das Finanças sejam integralmente públicos e publicados no respetivo site.
Aprovada em 31 de maio de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.