Sumário
Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2019
Recomenda ao Governo a revisão dos critérios de admissão ao Programa Português para Todos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda, em articulação com a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, à revisão dos critérios de admissão para cidadãos incluídos em programas de acolhimento e integração no Programa Português para Todos, por forma a garantir o rápido e efetivo acesso à aprendizagem da língua portuguesa.
Aprovada em 10 de maio de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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