Sumário
Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2025
Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional anticorrupção 2025-2028
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, em cumprimento do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 215.º da Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, assegure a divulgação pública de um relatório de monitorização da execução da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, e crie um grupo de trabalho para a elaboração de uma proposta de estratégia nacional anticorrupção 2025-2028.
Aprovada em 7 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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