Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
09/10/2024
Diploma n.º
82/2024
Diário da República
N.º 196, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação de fiscal único para a ERC ― Entidade Reguladora para a Comunicação Social.
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024
Designação de fiscal único para a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, designar a sociedade de revisores oficiais de contas Santos Carvalho & Associados, SROC, S. A., representada pelo revisor oficial de contas André Mendonça, como fiscal único da ERC.
Aprovada em 4 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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