Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
22/05/2017
Diploma n.º
82/2017
Diário da República
N.º 98, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2017
Recomenda ao Governo que regulamente o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que regulamente os termos e as condições para o acesso e o exercício da profissão de assistente pessoal.
Aprovada em 24 de março de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.