Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
20/06/2013
Diploma n.º
82/2013
Diário da República
N.º 117, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA
Resolução da Assembleia da República n.º 82/2013
Recomenda ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo novo alargamento do prazo para o enquadramento dos agricultores no regime geral do IVA.
Aprovada em 31 de maio de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.