Resolução da Assembleia da República n.º 81/2022

Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
13/12/2022
Diploma n.º
81/2022
Diário da República
N.º 238, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor

Sumário

Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste



Resolução da Assembleia da República n.º 81/2022

Recomenda ao Governo o investimento na Linha do Leste

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Aumente a frequência do transporte de passageiros na Linha do Leste, com horários ajustados às necessidades das populações.

2 - Planeie e enquadre, numa fonte de financiamento adequada, a eletrificação da Linha do Leste.

3 - Reforce as condições de operacionalização da Linha do Leste e o conforto do seu material circulante.

4 - Estude, no âmbito da construção do Plano Ferroviário Nacional, soluções que aproximem a estação ferroviária da cidade de Portalegre.

Aprovada em 27 de outubro de 2022.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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