Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
30/07/2010
Diploma n.º
81/2010
Diário da República
N.º 147, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Resolução da Assembleia da República n.º 81/2010
Recomenda a ratificação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que seja ratificado o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.
Aprovada em 9 de Julho de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.