Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
18/03/2021
Diploma n.º
80/2021
Diário da República
N.º 54, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais
Resolução da Assembleia da República n.º 80/2021
Recomenda ao Governo a vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à abertura de um processo de vinculação extraordinária dos docentes de técnicas especiais do ensino artístico especializado nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais dos estabelecimentos públicos de ensino.
Aprovada em 25 de fevereiro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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