Sumário
Inquérito parlamentar
Resolução da Assembleia da República n.º 8/88
Inquérito parlamentar
A Assembleia da República constituiu, ao abrigo do artigo 181.º, n.º 3, da Constituição, uma comissão parlamentar de inquérito para apreciação das condições em que pelo X Governo Constitucional foi autorizado o adiamento do pagamento de duas prestações de contrapartida à concessionária do jogo no Casino Estoril, à luz do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 56/84, de 9 de Agosto, e despachos governamentais subsequentes, tendo-lhe dado, em reunião plenária de 7 de Abril de 1988, nos termos do artigo 30.º, n.º 3, do Regimento, a seguinte composição:
Grupo Parlamentar do PSD - 16 deputados;
Grupo Parlamentar do PS - 7 deputados;
Grupo Parlamentar do PCP - 2 deputados;
Grupo Parlamentar do PRD - 1 deputado;
Grupo Parlamentar do CDS - 1 deputado;
Grupo Parlamentar do PEV - 1 deputado;
Agrupamento Parlamentar da ID - 1 deputado.
Assembleia da República, 7 de Abril de 1988. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.