Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
08/02/1985
Diploma n.º
8/85
Diário da República
N.º 33, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleição de juiz do Tribunal Constitucional
Resolução da Assembleia da República n.º 8/85
Eleição de juiz do Tribunal Constitucional
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea h) do artigo 166.º, do n.º 4 do artigo 169.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 284.º da Constituição, designar como juiz do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Dr. António Luís Correia da Costa Mesquita.
Aprovada em 25 de Janeiro de 1985.
O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.