Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
05/07/2023
Diploma n.º
78/2023
Diário da República
N.º 129, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2023
Recomenda ao Governo que defenda a existência de um plano de ação no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no contexto da «Estratégia Renovada» da Comissão Europeia, defenda a existência de um plano de ação com medidas concretas, objetivos e um calendário com metas a alcançar a curto e a médio prazos.
Aprovada em 7 de junho de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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