Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
02/11/2022
Diploma n.º
75/2022
Diário da República
N.º 211, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado e da economia social e solidária
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2022
Recomenda ao Governo que apure e divulgue o número de vagas nas creches dos setores privado e da economia social e solidária
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apure e divulgue o número de vagas em creche, por nível etário e por freguesia, nos setores privado e da economia social e solidária.
Aprovada em 14 de outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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