Sumário
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2014
Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014.
A Assembleia da República resolve, sob proposta da Comissão de Assuntos Europeus, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, adotar, para efeitos de escrutínio durante o ano de 2014, as seguintes iniciativas e temas constantes do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2014 e respetivos anexos e aí identificados:
Iniciativas
1. Análise do quadro político e jurídico da União Europeia (UE) para a produção biológica.
2. Análise do regime aplicável à agricultura nas regiões ultraperiféricas (POSEI).
3. Quadro 2030 para as políticas climáticas e energéticas.
4. Quadro para uma extração segura de hidrocarbonetos não convencionais.
5. Modernização dos auxílios estatais nos setores essenciais.
6. Modernização dos auxílios estatais: Regulamento geral de isenção por categoria.
7. Acompanhamento na perspetiva do quadro de desenvolvimento pós 2015.
8. Estado da realização do mercado interno da energia e plano de ação para implementar o mercado interno da energia a nível do comércio retalhista.
9. Pacote sobre a política industrial.
10. Plano de ação para a indústria da defesa.
11. Utilização eficiente dos recursos e resíduos.
12. Abordar o problema das disparidades salariais entre homens e mulheres.
13. Adesão da UE à Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH) - disposições internas.
14. Estratégia da UE para a segurança marítima.
15. Prioridades futuras no domínio da justiça e assuntos internos.
16. Seguimento do Livro Verde sobre o financiamento a longo prazo da economia europeia.
17. Análise do acervo em matéria de direitos de autor.
18. Quadro para a gestão e a resolução de crises nas instituições financeiras que não os bancos.
19. Reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).
20. A investigação e a inovação enquanto novas fontes de crescimento.
21. O Estado de direito na União Europeia.
22. Para um sistema de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) definitivo.
23. Pacote sobre a mobilidade dos trabalhadores.
24. Comunicação relativa à criação de emprego nos setores da «economia verde».
Temas
1. Iniciativas relacionadas com a Ucrânia.
2. Negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP).
3. Semestre Europeu.
Aprovada em 25 de julho de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.