Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
31/07/2014
Diploma n.º
73/2014
Diário da República
N.º 146, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve
Resolução da Assembleia da República n.º 73/2014
Recomenda ao Governo medidas para a proteção e valorização da produção de bivalves no Algarve
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que garanta as medidas necessárias para uma justa e equitativa repartição do valor dos bivalves na cadeia de valor, nomeadamente garantindo uma remuneração justa à produção e ao trabalho.
Aprovada em 8 de julho de 2014.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.