Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
14/08/2009
Diploma n.º
72/2009
Diário da República
N.º 157, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto
Resolução da Assembleia da República n.º 72/2009
Soluções institucionais e legais adequadas ao exercício pleno do direito de voto
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova:
1 - A identificação das doenças e deficiências que geram dificuldades especiais no acesso à prática do voto.
2 - As melhores soluções institucionais e legais adequadas que garantam o exercício pleno do direito de voto, com autonomia e secretismo dos cidadãos e cidadãs com capacidade reduzida.
Aprovada em 23 de Julho de 2009.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.