Sumário
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
Resolução da Assembleia da República n.º 7/2017
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco
A Assembleia da República resolve, com base na deliberação tomada pelo Plenário na sua reunião de 19 de janeiro de 2017, e nos termos do disposto no artigo 11.º do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, prorrogar o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, por mais 60 dias.
Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2017.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.