Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
14/10/2022
Diploma n.º
69/2022
Diário da República
N.º 199, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia
Resolução da Assembleia da República n.º 69/2022
Recomenda ao Governo que promova um debate nacional no âmbito da revisão dos Tratados da União Europeia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova um debate nacional alargado no âmbito da convocação de uma convenção para a revisão dos Tratados da União Europeia.
Aprovada em 16 de setembro de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
115765885