Sumário
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas
Resolução da Assembleia da República n.º 67/2022
Recomenda ao Governo Português que apoie a criação de um tratado internacional para os oceanos e promova a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Apoie, junto das Nações Unidas, uma proposta para a adoção urgente de um tratado internacional para os oceanos, que garanta um sistema de governação internacional para a proteção dos oceanos e dos seus ecossistemas, indo além da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e tendo por base os compromissos das Conferências dos Oceanos das Nações Unidas.
2 - Promova, junto da União Europeia, a harmonização da legislação sobre áreas marinhas protegidas.
Aprovada em 21 de julho de 2022.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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