Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
28/03/2011
Diploma n.º
65/2011
Diário da República
N.º 61/2011, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014.
TEXTO :
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2011
Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado pelo Governo à Assembleia da República.
Aprovada em 23 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.