Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
28/12/2002
Diploma n.º
65/2002
Diário da República
N.º 300, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2002
Renovação do mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, o seguinte:
O mandato da Comissão Eventual para a Reforma do Sistema Político, constituída pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2002, de 23 de Maio, é renovado até ao dia 31 de Março de 2003.
Aprovada em 19 de Dezembro de 2002.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.