Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
13/05/2013
Diploma n.º
64/2013
Diário da República
N.º 91/2013, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que retire a cobrança de portagens no pórtico na A 25 conhecido como «Pórtico do Estádio».
TEXTO :
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2013
Recomenda ao Governo o fim das portagens nas ex-scuts na região de Aveiro, nomeadamente o "Pórtico do Estádio», assim como a não introdução de novas portagens
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que retire a cobrança de portagens no pórtico na A 25 conhecido como "Pórtico do Estádio».
Aprovada em 12 de abril de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.