Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
28/03/2011
Diploma n.º
64/2011
Diário da República
N.º 61/2011, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011.
TEXTO :
Resolução da Assembleia da República n.º 64/2011
Recusa o Programa de Estabilidade e Crescimento 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recusar o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2011-2014 apresentado ao Parlamento no dia 21 de Março de 2011.
Aprovada em 23 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.