Sumário
Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade
Resolução da Assembleia da República n.º 63/2023
Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Promova uma reforma das forças e serviços de segurança que melhore a alocação dos recursos disponíveis, permita mais patrulhamento e policiamento de proximidade e garanta a sustentabilidade futura das forças de segurança.
2 - Avalie a redução, de forma equilibrada e fundamentada, do número de esquadras, salvaguardando as devidas exceções em função da elevada perigosidade em determinados territórios e alocando os agentes às funções de segurança.
Aprovada em 12 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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