Sumário
Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014).
TEXTO :
Resolução da Assembleia da República n.º 62/2011
Rejeita o projecto de Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014)
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento (2011-2014), apresentado pelo Governo, porque este contribui para empobrecer quem trabalha, quem está desempregado e quem está reformado, porque não responde às prioridades nacionais na consolidação orçamental nem protege as políticas sociais para os mais desfavorecidos, e ainda porque desiste da criação de estímulos anti-recessivos e da prioridade da criação de emprego.
Aprovada em 23 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.