Sumário
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos»
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2023
Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Simplifique o esquema de venda de energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, incentivando, desta forma, a colocação de painéis fotovoltaicos nos prédios habitacionais e não habitacionais.
2 - Crie o programa «Sol para todos», possibilitando, através do mesmo, que a energia excedente produzida para autoconsumo a partir de fontes de energia renovável, por unidades de produção para o autoconsumo, possa ser investida de forma solidária, com a transmissão deste excedente de forma gratuita a famílias que vivam em pobreza energética, com a consequente previsão de benefícios para os microprodutores aderentes.
3 - Crie incentivos às comunidades de energia renovável, nomeadamente, às cooperativas de energia renovável.
Aprovada em 12 de maio de 2023.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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