Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
28/03/2011
Diploma n.º
61/2011
Diário da República
N.º 61/2011, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Desconhecida
Fonte
Sumário
Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo.
TEXTO :
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2011
Rejeita o Programa de Estabilidade e Crescimento até 2014 apresentado pelo Governo
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, rejeitar o Programa de Estabilidade e Crescimento, revisto para o período até 2014, que o Governo apresentou à Assembleia da República.
Aprovada em 23 de Março de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.