Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
24/03/2026
Diploma n.º
60/2026
Diário da República
N.º 58, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias.
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026
Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que reduza o prazo de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias.
Aprovada em 27 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
119948071