Resolução da Assembleia da República n.º 60/2023

Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
07/06/2023
Diploma n.º
60/2023
Diário da República
N.º 110, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor

Sumário

Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa, nomeadamente do lobo ibérico



Resolução da Assembleia da República n.º 60/2023

Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre a proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa, nomeadamente do lobo ibérico

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reconhecendo a importância do lobo na conservação da biodiversidade europeia, resolve repudiar formalmente a Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2022, sobre a proteção da criação de gado e dos grandes carnívoros na Europa [2022/2952 (RSP)] e exigir a manutenção das medidas de proteção do lobo.

Aprovada em 5 de maio de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.

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