Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
18/04/2013
Diploma n.º
60/2013
Diário da República
N.º 76, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DO ULTRAMAR, Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2013
Elaboração de um relatório anual sobre o abandono escolar no ensino superior
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que apresente à Assembleia da República, anualmente, um relatório profundo e rigoroso sobre o abandono escolar no ensino superior.
Aprovada em 28 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.