Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
07/02/2006
Diploma n.º
6/2006
Diário da República
N.º 27, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2006
Designação do fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social
A Assembleia da República resolve, ao abrigo do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, designar como fiscal único da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade revisora oficial de contas Salgueiro Castanheira & Associados, SROC, representada pelo Dr. Fernando da Silva Salgueiro.
Aprovada em 2 de Fevereiro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.