Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
02/05/2019
Diploma n.º
59/2019
Diário da República
N.º 84, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2019
Recomenda ao Governo que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda ao disposto no artigo 185.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, ou seja, que leve a cabo o processo de avaliação da aplicação do RJIES.
Aprovada em 27 de março de 2019.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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