Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
18/04/2013
Diploma n.º
59/2013
Diário da República
N.º 76, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2013
Recomenda ao Governo a criação de um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que crie um regime de habilitação própria para docência da Psicologia por psicólogos.
Aprovada em 28 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.