Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
22/03/2011
Diploma n.º
59/2011
Diário da República
N.º 57, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2011
Reabertura do 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que suspenda a eficácia da Portaria n.º 53/2011, de 28 de Janeiro, e do despacho n.º 2812/2011, de 9 de Fevereiro, do director-geral dos Impostos, e mantenha em funcionamento o 3.º Serviço de Finanças de Vila Nova de Gaia, procurando outras alternativas nos restantes serviços de finanças de Vila Nova de Gaia para a prossecução do mesmo objectivo de redução da despesa pública.
Aprovada em 25 de Fevereiro de 2011.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.