Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
03/03/2025
Diploma n.º
58/2025
Diário da República
N.º 43, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025
Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva esforços para a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas e respetivos mecanismos de implementação e monitorização.
Aprovada em 14 de fevereiro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
118752176