Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
25/06/2010
Diploma n.º
58/2010
Diário da República
N.º 122, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Carta da Terra
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2010
Carta da Terra
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
a) Concretize o seu aval aos princípios da Carta da Terra;
b) As decisões políticas a tomar constituam um veículo de implementação da Carta da Terra, conformando-as com os seus princípios.
Aprovada em 28 de Maio de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.