Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
07/11/2006
Diploma n.º
57/2006
Diário da República
N.º 214, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2006
Eleição do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, eleger para presidente da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) o mestre Luís Novais Lingnau da Silveira.
Aprovada em 19 de Outubro de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.