Sumário
Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2013
Recomenda ao Governo que reinicie as obras de construção do túnel do Marão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Proceda com carácter de urgência ao reinício das obras do túnel do Marão.
2 - Diligencie no sentido de apurar eventuais responsabilidades por parte do consórcio construtor e também do consórcio financeiro, que assumiu o compromisso de financiar a obra, relativamente aos custos acrescidos que esta situação veio trazer para os contribuintes.
Aprovada em 15 de março de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.