Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
11/07/2003
Diploma n.º
56/2003
Diário da República
N.º 158, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2003
Recomenda ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, o seguinte:
Recomendar ao Governo a criação de uma comissão de classificação dos programas de televisão, com o objectivo de prover à classificação etária e qualitativa dos programas de televisão, junto do departamento governamental ao qual incumba a tutela sobre as questões do áudio-visual.
Aprovado em 26 de Junho de 2003.
O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.