Sumário
Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2024
Recomenda ao Governo a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo:
1 - A abertura de procedimentos para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos, designadamente as de escrivão adjunto, técnico de justiça adjunto, escrivão de direito, técnico de justiça principal e secretário de justiça.
2 - A inclusão dos funcionários de justiça num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de pré-aposentação.
3 - A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.
Aprovada em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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