Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
31/05/2010
Diploma n.º
50/2010
Diário da República
N.º 105, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2
Resolução da Assembleia da República n.º 50/2010
Recomenda ao Governo a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo a revogação da Portaria n.º 138/2010, de 4 de Março, e a manutenção em actividade do Serviço de Finanças Viseu 2.
Aprovada em 12 de Maio de 2010.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.