Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
16/01/1996
Diploma n.º
5/96
Diário da República
N.º 13, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 167/95, de 15 de Julho
Resolução da Assembleia da República n.º 5/96
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 172.º, n.os 1 e 4, e 169.º, n.º 5, da Constituição, recusar a ratificação do Decreto-Lei n.º 167/95, de 15 de Julho, que aprova a alienação, em duas fases, da totalidade das acções representativas do capital social da Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, S. A., publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 15 de Julho de 1995.
Aprovada em 15 de Dezembro de 1995.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.