Sumário
Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública.
Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026
Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que promova um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras da Administração Pública, assegurando a redução do número de pontos necessários para alteração do posicionamento remuneratório, de oito para seis pontos, nos mesmos termos em que foi reposto o tempo de serviço dos professores, garantindo equidade entre trabalhadores.
Aprovada em 19 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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