Tipo
Resolução da Assembleia da República
Data
03/10/2007
Diploma n.º
48/2007
Diário da República
N.º 191, Série I
Emitentes
Assembleia da República
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2007
Conta Geral do Estado de 2003, 2004 e 2005
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a Conta Geral do Estado dos anos de 2003, 2004 e 2005.
Aprovada em 20 de Setembro de 2007.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.